Cavalcanti e Associados – Advogados em São Paulo

Dia: 15 de dezembro de 2024

  • Você sabia que a previdência privada não entra no inventário?

    Você sabia que a previdência privada não entra no inventário?

    Muitas pessoas se preocupam com o futuro financeiro da família, buscando alternativas para garantir uma renda complementar na aposentadoria e facilitar a transferência do patrimônio para seus entes queridos. Uma opção cada vez mais popular é a previdência privada, que oferece diversas vantagens, incluindo a possibilidade de evitar o processo de inventário.

    Neste artigo, vamos explicar o que é previdência privada, por que ela não entra no inventário, quais são seus benefícios para a sucessão patrimonial e os cuidados necessários ao utilizá-la como ferramenta de planejamento sucessório.

    O que é previdência privada?

    A previdência privada é um tipo de investimento que permite acumular recursos ao longo do tempo para garantir uma renda complementar no futuro, seja na aposentadoria ou em outros momentos da vida. Ela funciona como um plano de poupança de longo prazo, com diferentes opções de investimento e prazos de contribuição.

    Existem dois tipos principais de previdência privada:

    • PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre): Indicado para quem faz a declaração do Imposto de Renda no modelo completo, pois permite deduzir as contribuições até o limite de 12% da renda bruta anual.
    • VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre): Ideal para quem declara o Imposto de Renda no modelo simplificado ou é isento, pois o imposto incide apenas sobre os rendimentos.

    Por que a previdência privada não entra no inventário?

    A previdência privada não entra no inventário porque é considerada um seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Isso significa que o beneficiário indicado no plano recebe o valor acumulado diretamente, sem a necessidade de passar pelo processo de inventário, que pode ser demorado e burocrático.

    Por que optar por fazer previdência privada?

    Além de não entrar no inventário, a previdência privada oferece outras vantagens:

    • Planejamento da aposentadoria: Permite complementar a renda do INSS e garantir um futuro mais tranquilo.
    • Flexibilidade: Oferece diferentes planos e opções de investimento para atender às necessidades de cada pessoa.
    • Benefícios fiscais: Dependendo do tipo de plano e da forma de tributação, é possível obter vantagens fiscais.
    • Segurança: Os recursos são administrados por instituições financeiras sólidas e regulamentadas.

    A previdência privada pode facilitar a sucessão patrimonial?

    Uma das principais vantagens associadas a esse instrumento financeiro é a possibilidade de escolha livre dos beneficiários. O titular de um plano de previdência pode designar quem receberá o saldo acumulado em caso de falecimento, sejam essas pessoas herdeiras legais ou não.

    Sendo assim, a previdência privada pode ser uma excelente ferramenta para facilitar a sucessão patrimonial, garantindo que seus bens sejam transferidos para seus herdeiros de forma rápida, segura e com menos custos.

    Por que escolher a previdência privada para a sucessão patrimonial?

    • Agilidade: Os beneficiários recebem os recursos diretamente, sem burocracia.
    • Economia: Evita os custos e o tempo do processo de inventário.
    • Flexibilidade: Permite indicar livremente os beneficiários e a forma de divisão do valor acumulado.
    • Planejamento: Possibilita organizar a transferência do patrimônio de forma eficiente e personalizada.

    Quando a previdência privada pode entrar no inventário?

    Embora a previdência privada ofereça a vantagem de permitir a livre escolha dos beneficiários, há situações em que os valores acumulados podem ser integrados ao inventário do falecido. Isso ocorre quando o plano é utilizado de forma a contornar as regras legais de partilha de bens, causando prejuízo aos herdeiros necessários. Nessas circunstâncias, os herdeiros prejudicados podem questionar judicialmente o uso do produto, solicitando a sua inclusão no inventário para garantir a divisão equitativa do patrimônio, conforme determina a legislação.

    Cuidados na previdência privada como sucessão patrimonial:

    • Manter os dados cadastrais atualizados: Certifique-se de que os dados dos beneficiários estejam sempre corretos.
    • Informar os beneficiários sobre o plano: É importante que os beneficiários saibam da existência do plano e como acessá-lo em caso de falecimento do titular.
    • Diversificar os investimentos: Distribua seus investimentos em diferentes planos e modalidades para garantir maior segurança e rentabilidade.
    • Revisar o plano periodicamente: Acompanhe o desempenho do plano e faça as alterações necessárias de acordo com suas necessidades e objetivos.

    Qual a importância da assessoria jurídica neste momento?

    Contar com a assessoria jurídica de um especialista em Direito de Família e Sucessões é fundamental para garantir que seus direitos sejam protegidos e que a previdência privada seja utilizada de forma eficiente como ferramenta de planejamento sucessório. O advogado poderá te auxiliar em:

    • Escolher o tipo de plano e regime tributário mais adequado às suas necessidades.
    • Indicar os beneficiários e a forma de divisão do valor acumulado.
    • Elaborar um testamento que complemente o planejamento sucessório com a previdência privada.
    • Resolver conflitos entre beneficiários e garantir o cumprimento de suas vontades.

    A previdência privada é uma excelente opção para garantir seu futuro financeiro e facilitar a transferência do seu patrimônio para seus herdeiros. Com planejamento e assessoria jurídica adequada, você pode utilizar essa ferramenta de forma eficiente e segura, evitando o processo de inventário e garantindo que seus bens sejam destinados às pessoas que você ama.

    Entre em contato com o escritório Cavalcanti e Associados e agende uma consulta com nossos especialistas em Direito das Sucessões. Estamos prontos para te ajudar a planejar seu futuro e o de sua família com segurança e tranquilidade.

  • Imposto sobre herança: Saiba quais serão as alterações para 2025!

    Imposto sobre herança: Saiba quais serão as alterações para 2025!

    A herança é um tema central no Direito das Sucessões e afeta diretamente famílias em momentos de luto e transição. 

    Você já parou para pensar no que vai acontecer com seus bens quando você não estiver mais aqui? É um assunto delicado, a gente sabe, mas é super importante se planejar para garantir que seu patrimônio seja dividido de forma justa e sem dor de cabeça para quem você ama. 

    Pensando nisso, preparamos este guia completo sobre herança, com tudo o que você precisa saber sobre o assunto: como funciona a divisão de bens, quem tem direito à herança, quais são os impostos e muito mais.

    Ah, e não se preocupe com a linguagem jurídica complicada! Vamos te explicar tudo de forma simples e direta.

    O que é herança?

    Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa deixa após a sua morte. Pode incluir imóveis, dinheiro, jóias, carros, ações e até dívidas.

    Quais bens podem ser deixados como herança?

    Os bens que podem ser deixados como herança incluem:

    • imóveis: casas, apartamentos, terrenos, fazendas, etc.;
    • veículos: carros, motos, barcos e aeronaves;
    • dinheiro: saldo em contas bancárias, poupança e aplicações financeiras;
    • investimentos: ações, fundos de investimento, títulos de renda fixa, entre outros;
    • participação em empresas: cotas ou ações de empresas e negócios familiares;
    • bens móveis: joias, obras de arte, móveis, coleções, etc.;
    • direitos: direitos autorais, patentes e royalties;
    • propriedades digitais: perfis monetizados em redes sociais, blogs ou sites com renda passiva.

    Todos esses bens podem ser transferidos aos herdeiros por meio de um processo de inventário.

    Como a herança é dividida?

    A divisão da herança depende de vários fatores, como a existência de um testamento e o regime de bens do casamento. Mas de forma geral, a lei brasileira garante que a herança seja dividida entre os herdeiros, que podem ser:

    • Herdeiros necessários: descendentes (filhos, netos, etc.), ascendentes (pais, avós, etc.) e cônjuge. 
    • Herdeiros facultativos: irmãos, sobrinhos, tios e primos. 

    Quem tem direito aos bens deixados pelo falecido?

    A ordem de prioridade na hora de receber a herança é a seguinte:

    1. Descendentes (filhos, netos, etc.) e cônjuge (se não houver separação total de bens).
    2. Ascendentes (pais, avós, etc.), na falta de descendentes.
    3. Cônjuge, na falta de descendentes e ascendentes.
    4. Colaterais (irmãos, sobrinhos, etc.), na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge.

    Fiz um testamento. Como fica a divisão de bens na herança?

    O testamento é um documento que permite que você decida como seus bens serão divididos após a sua morte. 

    Quando há um testamento, a divisão de bens na herança é feita da seguinte forma:

    • 50% dos bens são reservados para os herdeiros necessários, que são ascendentes e descendentes
    • Os outros 50% podem ser distribuídos de acordo com a vontade do falecido

    A divisão de bens com testamento deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários. A legítima é a parte dos bens que deve ser destinada aos herdeiros necessários, de forma obrigatória. 

    Regras de sucessão: O que diz a legislação brasileira?

    A sucessão pode ser:

    • Legítima: Segue a ordem legal quando não há testamento.
    • Testamentária: O falecido determina, por testamento, como deseja dividir seus bens, respeitando o quinhão legítimo dos herdeiros necessários.

    O cônjuge sobrevivente tem tratamento diferenciado dependendo do regime de bens do casamento ou união estável.

    Tributação sobre herança: ITCMD

    Sim, infelizmente a herança também é tributada! O imposto que incide sobre a herança é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A alíquota do ITCMD varia de estado para estado, podendo chegar a 8%.

    Mudanças no ITCMD com a Reforma Tributária

    Atenção! A Reforma Tributária deve trazer mudanças significativas para o ITCMD. A partir de 2025, é provável que as alíquotas do imposto aumentem e que a cobrança seja unificada em todo o país.

    Quais são as prováveis alterações das alíquotas do ITCMD a partir de 2025?

    O Projeto de Lei 7/24 propõe a adoção de uma estrutura progressiva para o ITCMD, com alíquotas variando entre 2% e 8%, de acordo com o valor dos bens. A medida, que deverá entrar em vigor em 2025, afetará heranças e doações.

    A proposta também busca alterar o artigo 16 da Lei nº 10.705/2000, ajustando as alíquotas do ITCMD de forma progressiva, conforme o valor dos bens transmitidos. Essa mudança, prevista para vigorar a partir de 2025, pode trazer impactos relevantes para o planejamento sucessório e a tributação de doações e heranças. Caso o PL 7/24 seja aprovado em sua redação atual, a alíquota fixa de 4% atualmente praticada será substituída por uma estrutura escalonada, com taxas variando entre 2% e 8%, dependendo do montante envolvido. Veja:

    • Para valores de até 10.000 UFESPs (até R$ 353.600,00): aplicação da alíquota de 2%;
    • Valores entre 10.000 e 85.000 UFESPs (de R$ 353.600,00 a R$ 3.005.600,00): aplicação da alíquota de 4%;
    • Valores de 85.000 a 280.000 UFESPs (R$ 3.005.600,00 a R$ 9.900.800,00): aplicação da alíquota de 6%; e
    • Valores acima de 280.000 UFESPs (acima de R$ 9.900.800,00): aplicação da alíquota de 8%.

    O que isso significa para você?

    Se o PL 7/24 for aprovado e convertido em lei ainda em 2024, as mudanças nas alíquotas do ITCMD começarão a valer em 2025, desde que respeitado o prazo de 90 dias após a publicação da lei. Dessa forma, transferências de ativos realizadas ainda em 2024, sejam por herança ou doação, permanecerão sujeitas à alíquota atual de 4%, independentemente do valor dos bens envolvidos.

    Por outro lado, a implementação das novas alíquotas afetará de forma mais significativa patrimônios de maior valor, tornando essencial uma reavaliação das estratégias de planejamento sucessório. Antecipar a transferência de bens e direitos pode ser uma alternativa vantajosa, aproveitando as condições estabelecidas pela legislação vigente antes da entrada em vigor das alterações.

    Com a possível alteração das alíquotas do ITCMD, planejar a sua herança se torna ainda mais importante. Afinal, ninguém quer que seus bens sejam corroídos por impostos, certo?

    Como planejar minha herança?

    • Faça um testamento: Defina como seus bens serão divididos e garanta que suas vontades sejam respeitadas.
    • Doação em vida: Essa pode ser uma alternativa para reduzir o valor do imposto a ser pago no futuro.
    • Invista em seguros de vida: O valor recebido pelo seguro de vida não entra no inventário e não é tributado pelo ITCMD.
    • Blindagem patrimonial: Envolve proteger os bens de riscos futuros, como dívidas ou disputas judiciais, separando legalmente o patrimônio pessoal do empresarial
    • Planejamento sucessório: É uma estratégia fundamental para organizar a distribuição dos bens em vida, evitando conflitos entre herdeiros e reduzindo a burocracia no processo de inventário. 
    • Inventário: Um inventário bem feito e estruturado garante a proteção dos bens e a distribuição justa entre os herdeiros. 
    • Procure um advogado especialista em Direito de Família e das Sucessões: Ele poderá te auxiliar em todas as etapas do planejamento sucessório, desde a elaboração do testamento até a gestão do patrimônio.

    Assessoria Jurídica: Sua melhor escolha na hora de planejar a herança

    Contar com um advogado especialista em herança é fundamental para garantir que seus direitos sejam protegidos e que a herança seja dividida de forma justa e eficiente. O advogado poderá te ajudar a:

    • Elaborar um testamento válido e eficaz.
    • Entender as regras de sucessão e a legislação tributária.
    • Planejar a doação de bens em vida.
    • Resolver conflitos entre herdeiros.
    • Administrar o inventário e partilha de bens.

    Planejar a sua herança é um ato de amor e responsabilidade com sua família. Deixe tudo organizado para que seus entes queridos não tenham que lidar com burocracias e conflitos em um momento tão difícil.

    Entre em contato com o escritório Cavalcanti e Associados e agende uma consulta com nossos especialistas em Direito de Família e Sucessões. Estamos prontos para te ajudar a planejar o futuro da sua família com segurança e tranquilidade.