Ao ser intimado para depor como suspeito, você tem o direito de ser acompanhado por um advogado durante todo o procedimento. É importante ser informado sobre o teor da investigação e as acusações imputadas. Você tem o direito de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si mesmo, conforme assegurado pela Constituição Federal. O advogado poderá orientá-lo sobre a melhor conduta durante o depoimento e garantir que seus direitos sejam preservados.

A responsabilidade penal por crimes ambientais pode alcançar pessoas jurídicas quando estas, por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, praticam condutas lesivas ao meio ambiente. Se a atividade ilícita foi realizada por um fornecedor, é necessário avaliar se houve negligência na escolha ou fiscalização desse parceiro. A implementação de um programa eficaz de compliance ambiental pode ser uma medida preventiva importante para evitar responsabilizações.

Em casos de acusação de sonegação fiscal, é essencial realizar uma auditoria fiscal detalhada para identificar possíveis erros na apuração dos tributos. Se for constatado que não houve intenção de fraudar o fisco (dolo), mas sim um erro contábil ou de interpretação da legislação tributária, é possível apresentar essa defesa no processo criminal. O pagamento do tributo devido, antes do recebimento da denúncia, pode levar à extinção da punibilidade, conforme entendimento jurisprudencial.

Para contestar uma acusação de tráfico de drogas, é fundamental analisar as circunstâncias da abordagem policial e da apreensão da substância. A defesa pode buscar demonstrar a ausência de vínculo entre o acusado e a droga apreendida, questionar a legalidade das provas obtidas e verificar possíveis violações de direitos durante a detenção. Testemunhas e evidências que corroborem a versão do acusado são essenciais para a construção de uma defesa sólida.

A injúria racial é considerada um crime grave, com pena de reclusão de um a três anos e multa. As consequências podem incluir antecedentes criminais e danos à reputação. As defesas possíveis envolvem demonstrar a ausência de intenção de ofender (dolo), a inexistência de conotação racial na fala ou a atipicidade da conduta. É importante analisar o contexto em que o comentário foi feito e buscar elementos que possam descaracterizar a infração penal.

A formação de cartel em licitações públicas é considerada crime contra a ordem econômica, sujeitando a empresa a sanções penais, administrativas e civis, como multas elevadas, proibição de contratar com o poder público e até mesmo a dissolução da pessoa jurídica. A defesa pode envolver a contestação das provas apresentadas, demonstrando a inexistência de acordo ilícito entre as empresas, ou a ausência de intenção de fraudar a concorrência. A análise detalhada dos procedimentos licitatórios e das comunicações entre as partes é fundamental para a construção da defesa.

Após o esgotamento dos recursos ordinários, é possível ingressar com ações autônomas de impugnação, como a revisão criminal, que visa rescindir uma sentença condenatória transitada em julgado quando surgem novas provas de inocência ou se constata erro judiciário. Outra possibilidade é a impetração de habeas corpus, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. A análise criteriosa do processo e a identificação de fundamentos jurídicos sólidos são essenciais para o sucesso dessas medidas.

Em investigações por lavagem de dinheiro, é crucial demonstrar a origem lícita dos recursos movimentados. Para justificar depósitos de terceiros na sua conta bancária, é necessário apresentar documentação que comprove a natureza das transações, como contratos, recibos ou declarações fiscais. A ausência de justificativa pode ser interpretada como tentativa de ocultação de valores ilícitos. A colaboração com as autoridades e a transparência nas informações fornecidas são fundamentais para a defesa.

Durante uma operação de busca e apreensão, a empresa tem o direito de ser acompanhada por um advogado, que deve verificar a legalidade do mandado judicial e garantir que os procedimentos sejam realizados dentro da legalidade.