Categoria: News & Press

Ao lidar com um inventário, uma das questões que mais gera dúvidas é a reserva da quarta parte. Muitos herdeiros e até mesmo testadores não compreendem plenamente essa previsão legal e como ela pode impactar a partilha dos bens.

A reserva da quarta parte é um direito previsto para o cônjuge sobrevivente ou o companheiro, garantindo que ele não fique desamparado. No entanto, para que a reserva da quarta parte seja efetivada, é essencial observar as condições impostas pela legislação.

Neste artigo, vamos explorar:

• Como funciona a divisão de herança? 
• O que é a reserva da quarta parte?
• Quem tem direito à reserva da quarta parte?
• Como calcular e garantir a aplicação desse direito no inventário?
• Os desafios e soluções práticas para herdeiros e interessados.

Como funciona a divisão de herança? 

No Brasil, a lei estabelece uma hierarquia para a distribuição de heranças: primeiro, os filhos (descendentes); depois, o cônjuge dividindo com os filhos; em seguida, os pais (ascendentes); após, um ascendente dividindo com o cônjuge; e por último, outros parentes (colaterais).

A questão principal é: como fica a divisão quando o viúvo ou a viúva concorre com mais de três filhos? Nesses casos, existe uma garantia legal chamada reserva da quarta parte. 

O que é a reserva da quarta parte?

A reserva da quarta parte é uma previsão do art. 1.832 do Código Civil que assegura ao cônjuge sobrevivente que estava casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens tem o direito de receber pelo menos 25% da herança, caso concorra com descendentes do falecido.

Isso significa que, independentemente do número de filhos, o cônjuge sobrevivente tem direito a, no mínimo, um quarto da herança. Essa regra visa proteger o cônjuge, assegurando uma parte mínima da herança mesmo quando há muitos descendentes.

Em outras palavras, a lei brasileira prioriza a divisão da herança entre os familiares mais próximos, seguindo uma ordem específica. No entanto, quando o cônjuge sobrevivente concorre com muitos filhos (mais de três), a lei assegura a ele pelo menos 25% da herança total, através da reserva da quarta parte.

Objetivo principal:

Proteger o cônjuge sobrevivente ou o companheiro, evitando que ele fique em situação financeira precária após a partilha dos bens.

• Exemplo prático: João faleceu deixando sua esposa Maria e três filhos. Maria tem o direito de receber, no mínimo, 25% dos bens deixados por João, independentemente da divisão entre os filhos.

Como dividir a herança entre esposa e mais de 3 filhos?

A reserva da quarta parte é aplicável nas seguintes situações:

1. Cônjuge sobrevivente: Desde que o regime de casamento seja sob o regime de Comunhão Parcial de Bens.
2. Companheiro em união estável: Reconhecido judicialmente, com os mesmos direitos do cônjuge.

Requisitos para aplicação:

• O falecido deve ter deixado descendentes (filhos ou netos).
• O cônjuge ou companheiro deve não ter renunciado previamente ao direito à herança.

Situação especial: Quatro ou mais filhos

Em caso de um cônjuge sobrevivente com quatro ou mais filhos, ele tem direito a pelo menos 25% da herança. Isso assegura que o cônjuge não seja desfavorecido, mesmo com muitos herdeiros.

Importante: os outros 75% da herança são divididos entre os filhos, independentemente do número de filhos que o falecido tenha deixado.

Mas atenção: essa regra só se aplica a filhos em comum do casal.

Como calcular a reserva da quarta parte?

O cônjuge ou companheiro tem direito a 25% do total do patrimônio líquido, ou seja, após descontadas dívidas e despesas do espólio.

• Passo a passo do cálculo:
  
  • Identifique o valor total do patrimônio.
  • Desconte as dívidas e despesas.
  • Multiplique o resultado por 25%.
• Exemplo prático:
  
  • Patrimônio total: R$ 1.000.000,00.
  • Dívidas e despesas: R$ 200.000,00.
  • Valor líquido: R$ 800.000,00.
  • Reserva da quarta parte: R$ 200.000,00.

Desafios práticos e soluções

Embora pareça simples, a aplicação da reserva da quarta parte pode enfrentar entraves:

1. Conflitos entre herdeiros

É comum que os herdeiros discordem sobre os valores ou a divisão dos bens.

• Contrate um advogado especializado para mediar e esclarecer os direitos de cada parte.

2. Dificuldades em inventários extrajudiciais

Se houver discordância entre os herdeiros, o inventário pode ser encaminhado para a via judicial, aumentando o tempo e os custos.

• Busque consenso antes de iniciar o processo e conte com suporte jurídico para agilizar os trâmites.

3. Falta de planejamento sucessório

A ausência de planejamento pode complicar a divisão dos bens, gerando custos maiores e conflitos familiares.

• Considere elaborar um testamento ou realizar um planejamento patrimonial em vida.

Cavalcanti & Associados: Proteção e segurança para sua família

A reserva da quarta parte é um direito fundamental que garante proteção financeira ao cônjuge ou companheiro. No entanto, para que seja aplicada corretamente, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado.

No Cavalcanti & Associados, somos especialistas em inventários e planejamento sucessório. Oferecemos:

• Consultoria personalizada para analisar seu caso;
• Mediação de conflitos entre herdeiros;
• Elaboração de planos que garantam a proteção do patrimônio familiar.

Não deixe sua família desamparada. Entre em contato hoje mesmo e descubra como podemos ajudar você!

→ Agende uma consulta agora

Realizar um inventário pode ser um processo desgastante, especialmente quando envolve um testamento. Embora o inventário extrajudicial seja uma alternativa mais rápida e menos burocrática que o judicial, muitas famílias enfrentam dificuldades na inclusão de testamentos.

A dúvida mais comum é: é possível incluir um testamento no inventário extrajudicial? A resposta é sim, mas com algumas condições. O processo requer que o testamento seja validado e homologado, garantindo sua conformidade com a legislação. Sem isso, o cartório pode negar a continuidade do inventário.

Neste artigo, vamos explicar como assegurar a validade do testamento, evitar conflitos e garantir uma transmissão patrimonial eficiente.

O que você precisa saber antes de incluir um testamento no inventário extrajudicial?

Os testamentos são instrumentos poderosos para personalizar a sucessão de bens. No entanto, para que possam ser utilizados no inventário extrajudicial, devem atender a requisitos específicos:

1. Validade formal do testamento

A validade do testamento depende de sua conformidade com as exigências legais:

• Testamento público: Deve ser registrado em cartório, com a presença de testemunhas.
• Testamento particular: Requer a assinatura de três testemunhas que possam atestar sua veracidade.
• Testamento cerrado: Deve ser aprovado por um tabelião, mantendo-se lacrado.

Um testamento que não respeite essas formalidades pode ser anulado, comprometendo a sucessão.

2. Homologação do testamento

Antes de incluir um testamento no inventário extrajudicial, é necessário que ele seja homologado judicialmente. Isso ocorre porque o cartório não tem competência para validar a disposição de última vontade do falecido.

• Passo a passo para homologação:
  1. Peticionamento ao juiz competente.
  2. Apresentação do testamento e das testemunhas, quando necessário.
  3. Publicação do edital para eventual manifestação de interessados.
  4. Sentença judicial declarando o testamento válido.

Apenas após a homologação, o testamento pode ser utilizado no inventário extrajudicial.

3. Concordância entre os herdeiros

O inventário extrajudicial exige que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos do testamento. Qualquer discordância pode levar o processo para a via judicial.

• Como evitar conflitos:
  • Transparência na apresentação dos bens.
  • Orientação jurídica para esclarecer os direitos de cada herdeiro.
  • Mediação para resolver eventuais divergências.

Vantagens do inventário extrajudicial com testamento homologado

Apesar dos desafios, incluir um testamento no inventário extrajudicial oferece benefícios importantes:

• Celeridade: O processo é mais rápido em comparação ao judicial.
• Economia: Custos reduzidos com honorários e taxas.
• Simplicidade: Menos burocracia e maior autonomia para os herdeiros.

Por que você deve agir agora?

Deixar um testamento sem validação pode gerar problemas graves para os herdeiros, incluindo conflitos familiares e perda de parte do patrimônio devido a impostos e litígios prolongados. É fundamental antecipar-se e garantir que todos os documentos estejam em conformidade legal.

Cavalcanti & Associados: Especialista em inventários e sucessão patrimonial

No Cavalcanti & Associados, temos uma equipe especializada para auxiliar você em todas as etapas do inventário e planejamento sucessório. Oferecemos:

• Análise detalhada do testamento e dos bens.
• Suporte para homologação judicial.
• Mediação para resolver conflitos familiares.
• Atendimento ágil e personalizado.

Garanta que o seu testamento seja respeitado e que o patrimônio da sua família esteja protegido. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar.

→ Agende uma consulta agora

Quando perdemos um ente querido, além da dor emocional, surge uma série de responsabilidades legais que precisam ser enfrentadas. Uma das principais é o processo de inventário, que muitas vezes é visto como complexo e desgastante. Mas, afinal, o que deve ou não ser incluído no inventário? E como garantir que tudo seja conduzido de forma correta e eficiente? Se você já se fez essas perguntas ou está passando por essa situação, este artigo é para você.

Tire todas as suas dúvidas sobre o inventário

O inventário é o processo jurídico que organiza e transfere os bens deixados por uma pessoa falecida para seus herdeiros legais. Esse procedimento é essencial para regularizar a propriedade dos bens e garantir que os direitos de todos sejam respeitados. Entender o que entra e o que não entra nesse processo é fundamental para evitar complicações futuras.

Quais bens devem fazer parte do inventário?

Em geral, os bens que entram no inventário são aqueles que pertenciam ao falecido no momento de seu óbito e que possuem valor patrimonial. Veja alguns exemplos:

1. Imóveis: Casas, apartamentos, terrenos, fazendas e outros bens imóveis.
2. Veículos: Carros, motos, embarcações e aeronaves registrados em nome do falecido.
3. Contas bancárias e aplicações financeiras: Saldo em conta corrente, poupança, CDBs, ações e outros investimentos.
4. Empresas e participações societárias: Negócios em que o falecido era sócio ou proprietário.
5. Bens móveis de valor: Jóias, obras de arte e outros itens de grande valor financeiro.
6. Herança digital: Inclui contas em redes sociais, domínios de sites, carteiras de criptomoedas, arquivos digitais e outros ativos virtuais que tenham valor patrimonial ou sentimental.

Quais bens não entram no inventário?

Alguns bens, por disposição legal, não precisam ser incluídos no inventário. Eles são transferidos diretamente para os beneficiários ou não se submetem ao processo judicial. Exemplos:

1. Seguro de vida: O valor do seguro de vida é pago diretamente aos beneficiários designados, não sendo considerado parte da herança.
2. Previdência privada (PGBL e VGBL): Em muitos casos, esses recursos também são transferidos diretamente aos beneficiários.
3. Bens em regime de usufruto: O usufruto é extinto com o falecimento, e o bem não entra no inventário.
4. Verbas trabalhistas: Salários atrasados e valores de FGTS e PIS/PASEP podem ser recebidos pelos dependentes diretos sem necessidade de inventário.

Qual é a melhor maneira de conduzir o processo de inventário

A escolha entre inventário judicial ou extrajudicial depende das circunstâncias da família:

• Inventário judicial: Necessário quando há discordâncias entre os herdeiros ou quando existem menores de idade entre os beneficiários.
• Inventário extrajudicial: Pode ser realizado em cartório, desde que todos os herdeiros estejam de acordo e não haja menores ou incapazes.

Independentemente do tipo, é essencial contar com orientação jurídica especializada para evitar erros que possam atrasar ou complicar o processo.

As 6 dúvidas mais frequentes sobre inventário

1. Quanto tempo leva para finalizar um inventário? Depende da complexidade do patrimônio e da concordância entre os herdeiros. Processos judiciais costumam ser mais demorados.
2. Quanto custa fazer um inventário? Os custos incluem impostos, taxas e honorários advocatícios, variando conforme o estado e o valor dos bens.
3. Posso vender bens antes de concluir o inventário? Não, qualquer venda ou alienação só pode ocorrer após a partilha formal.
4. O que acontece se eu não fizer o inventário? A ausência de inventário pode gerar bloqueios e complicações legais, além de multas por atraso na abertura.
5. Como funciona o inventário para bens em outros estados? Todos os bens devem ser incluídos em um único processo, independentemente de onde estejam localizados.
6. E se o falecido tinha dívidas? As dívidas são pagas com os bens deixados, respeitando a ordem de prioridade prevista em lei.
7. Qual a melhor opção, inventário judicial ou inventário extrajudicial? A escolha depende das condições da família, como a existência de menores de idade ou de litígios entre os herdeiros.
8. Qual o inventário mais barato, judicial ou extrajudicial? Em geral, o extrajudicial costuma ser mais barato, já que não envolve custas processuais, mas isso depende das particularidades do caso.

Por que a presença de um advogado especializado em inventário é essencial?

A complexidade do inventário exige conhecimentos técnicos para:

• Garantir que todos os bens sejam incluídos corretamente;
• Evitar atrasos e erros que possam gerar prejuízos;
• Representar os herdeiros em negociações e no tribunal, se necessário.

Com um advogado especializado, você tem a segurança de que o processo será conduzido de forma ágil e eficaz, respeitando os direitos de todos os envolvidos.

As vantagens de contratar Rodrigo Cavalcanti Advogado Especialista em Direito de Família e das Sucessões

Ao escolher o advogado Rodrigo Cavalcanti, você contará com:

• Atendimento personalizado: Cada caso é tratado com atenção e empatia.
• Expertise comprovada: Anos de experiência no Direito de Família e das Sucessões.
• Rapidez e eficácia: Processos conduzidos com agilidade para evitar atrasos.
• Transparência: Orientação clara sobre custos e prazos.

Se você precisa de orientação ou ajuda para iniciar um inventário, não hesite em entrar em contato. Estamos prontos para ajudar você a enfrentar esse momento com tranquilidade e segurança.

Quando um ente querido nos deixa, uma série de questões patrimoniais surgem, e entre elas está a herança de imóveis alugados. Afinal, como proceder com o aluguel de um imóvel que fazia parte do patrimônio do falecido? Quem tem direito aos aluguéis durante o inventário? E se um dos herdeiros quiser morar no imóvel? Este artigo é para você que quer esclarecer todas essas dúvidas e entender a importância de um advogado especializado para conduzir o processo com segurança e agilidade.

Como funciona a herança de imóvel alugado?

A herança de um imóvel alugado não se limita apenas à transferência da propriedade. Há uma relação contratual em andamento com o inquilino, que também precisa ser considerada. Além disso, os aluguéis gerados pelo imóvel passam a integrar o espólio e devem ser partilhados entre os herdeiros, seguindo as regras legais.

Inventário e transferência de propriedade

Antes de qualquer decisão sobre o imóvel ou o aluguel, é necessário realizar o inventário. Esse processo legal identifica os bens deixados pelo falecido, incluindo os imóveis alugados, e define como será feita a partilha entre os herdeiros. Somente após a conclusão do inventário é que a propriedade pode ser formalmente transferida.

Como fica a divisão de aluguel entre herdeiros antes do inventário?

Enquanto o inventário não é concluído, os aluguéis pagos pelo inquilino devem ser depositados em uma conta do espólio. 

Vale lembrar, que todos os herdeiros estejam de acordo e assinem o contrato de locação. Também é importante especificar como o valor do aluguel será dividido entre eles.

Esses valores só podem ser utilizados mediante autorização judicial ou com a concordância de todos os herdeiros, e sua divisão segue as regras da herança.

• Depósito em Fundo Comum: Os valores recebidos a título de aluguel podem ser depositados em um fundo da herança, que será posteriormente repartido entre os herdeiros conforme o acordado.
• Nomeação de Procurador: Um dos herdeiros pode ser designado como procurador para gerir os aluguéis. Essa pessoa ficará responsável por assegurar que o processo seja conduzido de maneira justa e transparente.
• Pagamento direto aos herdeiros: O inquilino faz o pagamento do aluguel diretamente a cada herdeiro, de acordo com a proporção definida no contrato. Assim, todos recebem sua parte devida e ninguém é prejudicado.

Como fica a divisão de aluguel entre herdeiros durante o inventário?

Durante o inventário, os aluguéis continuam sendo considerados rendimentos do espólio. A administração desses recursos cabe ao inventariante ou administrador provisório, que deve prestar contas periodicamente aos demais herdeiros e garantir a divisão justa.

Como fica a divisão de aluguel entre herdeiros quando o imóvel é ocupado por um herdeiro?

Se um herdeiro decide ocupar o imóvel antes do fim do inventário, ele pode ser responsabilizado por pagar aos demais herdeiros uma compensação financeira, correspondente à sua parte no aluguel que seria gerado pelo imóvel.

Desta forma, o contrato de aluguel será firmado em nome do responsável, que ficará encarregado de definir como a divisão será feita entre os herdeiros. O locatário não precisa ser comunicado ou se preocupar com a forma como essa divisão será realizada.

É fundamental  destacar que nem o inventariante nem o administrador provisório têm o direito de reter esses valores. Caso contrário, poderão ser processados por prestação de contas e até enfrentar consequências criminais por apropriação indébita.

Como fica a divisão de aluguel entre herdeiros após a conclusão do inventário?

Depois do inventário, a divisão dos aluguéis depende do regime escolhido pelos herdeiros para o imóvel. Se ele permanecer em condomínio, cada herdeiro recebe sua parte proporcional. Caso seja vendido, os aluguéis são encerrados com a transferência de propriedade.

O que acontece quando os herdeiros mantêm o imóvel em condomínio?

Se os herdeiros optarem por manter o imóvel em condomínio, eles precisam definir como serão administrados os contratos de aluguel e a divisão dos rendimentos. Essa é uma solução comum quando há concordância entre os herdeiros e o desejo de preservar o patrimônio.

Um dos herdeiros decidiu utilizar o imóvel. Como proceder? 

Caso um dos herdeiros decida morar no imóvel após a conclusão do inventário, é necessário que haja anuência dos demais. 

Nesse caso, o herdeiro tem duas opções:

• comprar a parte dos outros herdeiros, tornando-se o único proprietário, ou
• pagar aluguel aos demais pela sua utilização.

Neste último, vale lembrar que a decisão do pagamento de aluguel se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite a cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem comum.

Responsabilidade pelos contratos de locação

A responsabilidade pelos contratos de aluguel é transferida do falecido para o espólio e, posteriormente, para os herdeiros. Eles devem cumprir as condições pactuadas com o inquilino, como prazo de locação e reajustes.

Preciso comunicar ao inquilino a morte do locador? 

A morte do locador deve ser comunicada ao inquilino, que continuará a pagar os aluguéis normalmente. Caso o contrato seja encerrado ou o imóvel vendido, o inquilino tem direito à prioridade na compra, conforme a Lei do Inquilinato.

Os herdeiros podem rescindir o contrato de locação?

Os herdeiros podem optar por rescindir o contrato de aluguel após a conclusão do inventário, respeitando as cláusulas contratuais e os prazos de aviso prévio.

Manutenção e despesas do imóvel de herança

As despesas com manutenção do imóvel devem ser divididas entre os herdeiros, assim como os custos relacionados à administração do aluguel, como taxas de imobiliária.

Por que você deve saber sobre tudo isso?

Entender como funciona a herança de um imóvel alugado evita conflitos familiares e problemas legais. Além disso, garante que os direitos de todos os herdeiros sejam respeitados e que o patrimônio seja administrado de forma eficiente.

A importância do advogado especializado na condução deste processo

Um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões é essencial para orientar os herdeiros, conduzir o inventário e assegurar que os contratos de aluguel sejam geridos corretamente. Ele também ajuda a resolver conflitos e a evitar prejuízos financeiros.

Vantagens de contratar o escritório Cavalcanti & Associados

Ao nos escolher, você conta com:

• Experiência comprovada: Anos de atuação no Direito de Família e Sucessões.
• Atendimento humanizado: Cada caso tratado com cuidado e atenção aos detalhes.
• Resultados eficientes: Agilidade na resolução de processos.
• Transparência: Informações claras sobre custos e prazos.

Não deixe que dúvidas sobre a herança de imóveis alugados prejudiquem seus direitos. Entre em contato e garanta o melhor acompanhamento para seu caso!